O Direito Previdenciário é uma das áreas mais importantes para a proteção social dos brasileiros. Trata-se do ramo jurídico que regula as relações entre os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), abrangendo aposentadorias, auxílios, pensões e outros benefícios previdenciários.

Por Que Contratar um Advogado Previdenciário?

O sistema previdenciário brasileiro é complexo e passa por constantes alterações legislativas. A Reforma da Previdência (EC 103/2019) trouxe mudanças significativas nas regras de aposentadoria, tornando essencial a orientação de um profissional especializado para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.

Muitos segurados têm seus benefícios negados pelo INSS por erros administrativos, documentação incompleta ou interpretação restritiva das normas. Um advogado previdenciário experiente pode identificar essas falhas e buscar a reversão da negativa, seja por via administrativa ou judicial.

Serviços em Direito Previdenciário

• Aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial
• Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
• BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)
• Pensão por morte e auxílio-reclusão
• Revisão de benefícios concedidos (revisão do teto, revisão da vida toda, etc.)
• Recursos administrativos contra negativas do INSS
• Ações judiciais contra o INSS
• Planejamento previdenciário
• Reconhecimento de tempo rural (segurado especial)
• Correção do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
• Atividades concomitantes (Tema 1070 STJ)

INSS Negou Seu Benefício? Saiba O Que Fazer

Se você teve seu benefício previdenciário negado pelo INSS, não desanime. A negativa administrativa não é o fim do caminho. Existem dois caminhos principais para reverter essa decisão:

Recurso Administrativo: Você tem 30 dias para recorrer da decisão do INSS junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Um advogado pode preparar o recurso com argumentos técnicos e documentação complementar.

Ação Judicial: Caso o recurso administrativo também seja negado, ou se preferir ir diretamente à via judicial, é possível ingressar com ação contra o INSS perante a Justiça Federal. A taxa de sucesso em ações judiciais previdenciárias é significativamente maior quando acompanhada por um advogado especializado.

Atendimento em Uberlândia e Online

Nosso escritório está localizado em Uberlândia, MG, mas atendemos clientes de todo o Brasil por meio do atendimento online. Processos previdenciários podem ser integralmente conduzidos de forma remota, garantindo comodidade e eficiência para nossos clientes.

O Direito do Trabalho é o ramo jurídico que regulamenta as relações de emprego, protegendo tanto os direitos dos trabalhadores quanto orientando empregadores sobre suas obrigações legais. Em Uberlândia e região, o escritório Lucas Rolim Advocacia oferece assessoria trabalhista completa e especializada.

Quando Procurar um Advogado Trabalhista?

Se você foi demitido sem justa causa e não recebeu todas as verbas rescisórias, sofre ou sofreu assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho, trabalha sem registro na carteira, faz horas extras sem receber, ou foi obrigado a pedir demissão, um advogado trabalhista pode ajudar a proteger seus direitos.

O prazo para entrar com uma reclamação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Quanto antes você buscar orientação jurídica, maiores são as chances de sucesso.

Nossos Serviços em Direito Trabalhista

• Reclamações trabalhistas (verbas rescisórias, FGTS, horas extras)
• Reconhecimento de vínculo empregatício
• Combate ao assédio moral e sexual no trabalho
• Equiparação salarial e desvio de função
• Rescisão indireta (“justa causa do empregador”)
• Acidente de trabalho e doenças ocupacionais
• Estabilidade gestante e CIPISTA
• Pejotização fraudulenta e terceirização ilícita
• Recursos em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e TST
• Execução de sentenças trabalhistas
• Teoria do grupo econômico

Defesa do Trabalhador e do Empregador

Atuamos tanto na defesa dos direitos do trabalhador quanto na consultoria preventiva para empresas, auxiliando na conformidade com a CLT, elaboração de contratos, adequação de jornadas e prevenção de passivos trabalhistas.

Atendimento Especializado

Cada caso trabalhista é único e merece atenção individualizada. Em nossa primeira consulta, analisamos todos os documentos (carteira de trabalho, contracheques, contrato, termos de rescisão) e traçamos a melhor estratégia jurídica para o seu caso.

O Direito do Consumidor protege cidadãos em suas relações de consumo com empresas, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais avançadas do mundo e garante uma série de direitos fundamentais que, muitas vezes, são desrespeitados.

Situações Comuns que Exigem um Advogado do Consumidor

Cobranças indevidas, negativação indevida em órgãos como SPC e Serasa, propaganda enganosa, produtos com defeito, serviços não prestados adequadamente, tarifas bancárias abusivas e descumprimento de ofertas são apenas algumas das situações em que o consumidor pode buscar seus direitos.

Serviços em Direito do Consumidor

• Ações por cobranças indevidas (devolução em dobro)
• Indenização por negativação indevida do nome
• Vícios e defeitos de produtos e serviços
• Propaganda enganosa e práticas abusivas
• Ações contra bancos e instituições financeiras
• Revisão de contratos bancários e financiamentos
• Descumprimento de garantia
• Indenizações por danos morais e materiais
• Problemas com compras online
• Cancelamento indevido de planos de saúde

Seus Direitos Como Consumidor

O CDC estabelece que o consumidor é a parte vulnerável na relação de consumo e, por isso, tem direito à proteção especial. Isso inclui a inversão do ônus da prova em muitos casos, o direito de arrependimento em compras online (7 dias), a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, e a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados.

Não aceite ser lesado. Se seus direitos como consumidor foram violados, entre em contato conosco para uma avaliação gratuita do seu caso. Lutamos para garantir que você receba o que é justo.

O Direito de Família é o ramo jurídico que trata das relações familiares em seus mais diversos aspectos: casamento, união estável, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, inventário e partilha de bens. São questões que envolvem grande carga emocional e exigem um advogado que combine competência técnica com sensibilidade humana.

Atendimento Humanizado em Questões Familiares

Entendemos que questões familiares estão entre os momentos mais delicados da vida de qualquer pessoa. Por isso, nosso atendimento é pautado pela empatia, discrição e respeito, buscando sempre soluções que preservem o bem-estar de todos os envolvidos, especialmente quando há crianças e adolescentes.

Serviços em Direito de Família

• Divórcio consensual e litigioso (judicial e extrajudicial)
• Guarda compartilhada e unilateral de filhos
• Regulamentação de visitas
• Pensão alimentícia (fixação, revisão e execução)
• Reconhecimento e dissolução de união estável
• Inventário e partilha de bens
• Investigação de paternidade
• Adoção
• Medidas protetivas
• Alienação parental

Divórcio: Seus Direitos e Opções

O divórcio pode ser realizado de forma consensual (quando ambas as partes concordam) ou litigiosa (quando há divergências). Se não houver filhos menores ou incapazes e o casal estiver de acordo sobre a partilha de bens, o divórcio pode ser feito diretamente em cartório, de forma rápida e simplificada.

Nos casos mais complexos, envolvendo disputas sobre guarda, pensão ou bens, a atuação de um advogado especializado é fundamental para proteger seus interesses e garantir uma resolução justa.

Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar o sustento de filhos menores ou cônjuges que necessitam de assistência. Podemos auxiliar na fixação, revisão (para aumentar ou diminuir o valor), e execução (quando há atraso no pagamento).